16 ene. 2013

Comunicado de Ex-Presos da COPEL represaliados por leis fascistas

Copiamos, traduzimos e colamos do "Boletín Tokata" este Comunicado assinado por Agustin Moreno Carmona, Daniel Pont Martin e Manuel Martinez Santiago no que reclamam, entroutras coisas, ser reconhecidos como vítimas de ter sofrido a aplicaçom de leis especiais e o seu direito à reparaçom:

A razom fundamental de reivindicar a nossa reparaçom é o direito legitimo que temos para ser reconhecidos como vítimas dumhas leis inconstitucionais, aplicadas durante a dictadura franquista, que nem o cámbeo de régime dictatorial à democracia e a sua cenificaçom política mediante a aprovaçom da lei de amnistia de 1976, nem 35 anos transcorridos de suposta democracia, repararom a injustiza que se cometeu contra nós, como com miles de pessoas anónimas, ao sofrer anos de prisiom pola aplicaçom destas leis.

Quando dizemos que temos legitimidade, basamo-nos nos seguintes fundamentos:

- Dois de nos sofremos a aplicaçom da Lei de vagos e maleantes sendo minores de 18 anos, quando o encabeçamento da citada Lei especificaba claramente a sua aplicaçom a pessoas maiores dessa idadw : Manuel Martinez sofeu esta medida no ano 1969, tenndo 16 anos e Daniel Pont em 1967, com 17.

- A pervivência das citadas leis durante a Dictadura e primeiros anos da mal chamada “Transición”,forom umhas medidas sem nengum fundamento jurídico democrático que respetara as mais minimas garantias procesais judiciais, sofrendo todo o peso das decisons judiciais arbitrárias sectores sociais definidos como pobres, rebeldes, diferentes...

Condenava-se a anos de prisom sem cometer nengum delito ou engadiam-se injustamente a sentências por pequenos furtos ou roubos, o que paradojalmente ocasionava a permanência em prisom vários anos sem direito a nengum benefício penitenciário (redençom de pena) ou judicial (liberdade condiçonal) ou indulto ( que na dictadura eram frequentes).

- Com a aprovaçom da lei de amnistia na “Transicion”, argumentara-se que servia como medida reparadora para iniciar a mudançá a umha democracia constituçonal.

Os presos sociais de entom só tivemos a “sorte” de ser beneficiados com um pequeno indulto a deduzir das grandes condenas que impunham na altura os juízes e as leis da dictadura. E em nengum momento posterior se repararom as consequências daquelas leis especiais que sofremos miles de presos sociais.

- Com os anos passados e já com o PSOE no poder, o Parlamento aprovara umha lei de reconhecemento e reparaçom a homosexuais e lesbianas que sofreram a aplicaçom dessas leis pola sua condiçom sexual.

Nós como ex presos sociais heterosexuais decidimos acolher-nos a dita reparaçom, com o argumento de que ditas leis eram inconstitucionais e que a arbitrariedade com que se aplicavam a colectivos sociais determinados, deviam considerar-se a todas as vítimas iguais, pois eram as mesmas leis sem nengum garante jurídico para as condenadas independentemente da sua condiçom sexual.

Foi-nos rejeitada a equiparaçom e o direito à reparaçom por parte da comissom criada a tais efeitos baixo o argumento de nom ter sido homosexuais no momento da sua aplicaçom.

- Assimesmo foi-nos rejeitado o direito a ser reconhecidos como cotizados à seguridade social os anos trabalhados em prisom como consequência dessas leis especiais, quando nas sentências especificava-se “internamento em estabelecementos de trabalho penitenciário por tempo”, quando nos cárceres da dictadura nengum preso trabalhador tinha direito à seguridade social.

- Desde que iniciamos o procedimento para ter acesso aos nossos expedientes judiciais-penitenciários há uns 2 anos, vimos enfrontando-nos a toda caste de obstaculos como: facilitar-nos informaçom errónea consecutiva, aparecer só parte do expediente ou nom aparecer nengum rastro do mesmo (no caso de Agustin Moreno).

Quiçá tenha a ver o dado de que os tres ex presos sociais reclamantes fossemos ex membros da “COPEL” (Coordinadora de presos em luita ) nos anos 70.

Pola evoluçom similar nesta reclamaçom com a lei de aministia de 1976, na que se nenguneou aos presos sociais vítimas da dureza política e penal da dictadura franquista, consideramos que de novo atopamo-nos no bucle da história, enfrontándo-nos à negativa de ser reconhecidos vítimas de ter sofrido a aplicaçom das citadas leis especiais junto a homosexuais e lesbianas.

Na actualidade vimos de aderir-nos à querela popular contra a dictadura e estamos valorando a possibilidade de iniciar o “via crucis” judicial ( com as “ameaçantes” tasas judiciais actuais..) para denunciar o nosso caso à comissom de assuntos judiciais da comissom europeia em Estrasburgo.

Assinado:

- Agustin Moreno Carmona, ex preso social que se passou 7 meses e meio de prisom pola Lei de vagos e maleantes e 3 meses mais pola sua sucessora Lei de perigosidade social. A sua solicitude de certificados de permanência em prisom efectuadas desde a primaveira de 2010 nom aparecem, pese a solicita-lo em 3 ocasions.

- Daniel Pont Martin, ex preso social que se passou 3 anos de prisom em 1967 pola lei de vagos e maleantes, quando contava 17 anos de idade.

- Manuel Martinez Santiago, ex preso social condenado a umha medida de internamento de 18 a 36 meses de prisom pola lei de vagos e maleantes em 1969 quando contava com 16 anos de idade. E a 26 meses de prisom pola lei de perigosidade social em 1976. Só aparece parte do seu expediente, falhando precisamente o relativo à acreditaçom de ter sofrido o citado tempo de prisom por dita lei.

Janeiro 2013-01-02

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